Com o avanço da tecnologia, o patrimônio digital se destaca e merece proteção, compreendendo bens, direitos, contas e conteúdos mantidos em ambiente virtual, como criptoativos, saldos em plataformas, canais monetizados, domínios, obras intelectuais, fotografias, vídeos, mensagens e arquivos armazenados em nuvem.

Todavia, após a morte, esses elementos não recebem tratamento jurídico uniforme, tendo em vista que o tema ainda é debatido no país, sendo orientado atualmente pelo Colégio Notarial do Brasil.

Ativos digitais com valor econômico podem integrar a herança e ser transmitidos aos herdeiros, conforme a regra geral de transmissão sucessória. São exemplos os criptoativos, receitas de plataformas, direitos autorais e saldos financeiros.

Todavia, conteúdos pessoais, como mensagens privadas, fotografias, vídeos, e-mails e arquivos protegidos por senha, relacionam-se aos direitos da personalidade. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem permanecem protegidas após a morte.

O Código Civil permite que familiares adotem medidas contra violações à memória, à imagem e à honra da pessoa falecida.

Assim, os herdeiros não têm automaticamente acesso irrestrito a todas as contas e dispositivos do falecido.

É necessário distinguir bens digitais patrimoniais de conteúdos existenciais, preservando a privacidade do falecido e de terceiros.

No julgamento do REsp 2124424 SP, processo 2023/0255109-2, de 09/09/2025, o STJ admitiu a instauração de incidente processual vinculado ao inventário para identificar, classificar e avaliar bens digitais quando os herdeiros não possuírem as senhas. O procedimento deve permitir o acesso aos ativos transmissíveis,
evitando a exposição indevida de informações pessoais.

A jurisprudência ainda apresenta divergências.

Há decisões que autorizam o acesso a arquivos digitais de interesse afetivo, enquanto outras negam o desbloqueio de contas e aparelhos quando não demonstrado valor econômico ou autorização expressa do falecido, como por exemplo o julgado do TJMG no Agravo de Instrumento 17438143020248130000, processo
1.0000.24.174340-0/001, de 22/05/2024.

O planejamento sucessório digital é recomendável.

O titular pode utilizar testamento, declaração de vontade, inventário reservado de senhas e nomeação de administrador digital para indicar quem poderá acessar, preservar, excluir ou administrar cada conteúdo.

A vontade deve respeitar a legislação, os direitos de terceiros e os termos de uso das plataformas.

O chamado testamento digital pode autorizar ou restringir o gerenciamento dos ativos digitais, mas não se confunde necessariamente com o testamento tradicional.

Assim, o planejamento sucessório digital deve identificar os ativos, organizar as credenciais, definir responsáveis e estabelecer o destino de cada conta ou conteúdo, reduzindo conflitos e preservando simultaneamente o patrimônio e a privacidade do falecido.

Conclui-se que o patrimônio digital pode ser transmitido após a morte, mas não de forma automática e irrestrita. Bens de valor econômico tendem a integrara herança; conteúdos íntimos e pessoais exigem controle e proteção judicial.

Por: Lawrent Freitas